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TJMS – CLÁUSULA NULA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PERDA TOTAL – INDENIZAÇÃO INTEGRAL – SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA

Processo: 2012.001846-8
Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível – Ordinário

14.2.2012

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível – Ordinário – N. 2012.001846-8/0000-00 – Campo Grande.
Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Apelante – Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Advogado – Flávio J. Chederdemian.
Apelada – Francine Alcantara Sousa.
Advogado – Paulo Cesar Martins Lemos.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO – CLÁUSULA NULA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PERDA TOTAL – INDENIZAÇÃO INTEGRAL – SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O simples atraso no pagamento da parcela não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação do segurado a respeito.
Seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo em razão de acidente, sub-roga-se no direito de propriedade.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

Des. Julizar Barbosa Trindade – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais interpõe apelação cível (f. 210/220) contra sentença (f. 196/206) que, na ação de cobrança movida por Francine Alcantara Sousa, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento do montante correspondente a 108,78% sobre o valor que constar da tabela Fipe no mês de abril de 2009 para o veículo com as mesmas características daquele indicado na inicial, com a incidência da correção monetária pelo IGPM-FGV da data do acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbência recíproca em 20% para a apelada e 80% para a seguradora das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação.
Sustenta a improcedência do pedido tendo em vista que no momento da ocorrência do sinistro a apólice de seguro estava cancelada em decorrência de não pagamento da prestação. Aduz que a sentença viola o artigo 763 do Código Civil e Decretos-leis 73/66 (art. 12) e 61.589/67 que retificou o Decreto-lei 60.459/67 (art. 4º). Subsidiariamente, defende a sub-rogação prevista no artigo 786 do CC em seu favor do veículo objeto do contrato de seguro livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Ao final, pede provimento do recurso.
Contrarrazões às f. 226/238, em que argui preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio de dialeticidade.
VOTO
O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (Relator)

De acordo com as razões relatadas, a recorrente se insurge contra sentença na qual foi condenada a pagar o montante correspondente a 108,78% sobre o valor que constar da tabela Fipe no mês de abril de 2009 para o veículo com as mesmas características daquele indicado na inicial, com a incidência da correção monetária pelo IGPM-FGV da data do acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

da preliminar suscitada nas contrarrazões
As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente declinou os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada e seus argumentos guardam relação com a sentença invectivada.
Assim, voto por se rejeitar a preliminar.

Apelação de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
É incontroversa a existência do contrato de seguro de automóvel (f. 27), de maneira que a questão cinge-se à possibilidade de cobertura em caso de atraso no pagamento da parcela.
Ao revés do que sustenta a recorrente, a sentença não viola dispositivo do Código Civil e nem os Decretos-leis 73/66 e 61.589/67.
O artigo 763 prevê que Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. (destacado)
Logo, interpretando o dispositivo, conclui-se que o impedimento do pagamento da cobertura é a mora do segurado, e para que ela se caracterize é imprescindível sua notificação, informando-o que o inadimplemento da obrigação ocasionará o cancelamento da apólice, bem como assinalando prazo para a purgação, até porque é interesse da seguradora manter a vigência do contrato.
A propósito:

SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES MENSAIS DOS PRÊMIOS ATRASADAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA.
I – A Segunda Seção, quando do julgamento do Resp 316.449/SP, decidiu que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.
II – Ressalva do entendimento pessoal. Recurso não conhecido. (REsp 737.061/RS, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 02/06/2005).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IGUAL DIREITO NÃO GARANTIDO AO SEGURADO. CLÁUSULA NULA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO.
I – É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto.
(…). (AgRg no Ag 773.533/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, j. 26/05/2009).

Aliás, consta na apólice (f. 27) que o prêmio seria pago através de débito em conta-corrente, mais um indicativo da necessidade de notificação para que fosse cientificado o contratante da inadimplência que estava ocorrendo no contrato celebrado.
Todavia, inexiste nos autos qualquer informação de que essa providência foi tomada pela seguradora.
No que tange aos Decretos-leis, estes tiveram sua aplicabilidade fragilizada com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, de modo que toda cláusula que prevê a suspensão da cobertura do seguro pelo não pagamento da prestação é abusiva e nula de pleno direito, a teor dos seus artigos 51, IV, XI, e §1º, I e III[1].
Sobre a matéria, Cláudio Luiz Bueno de Godoy[2] anota:

Em primeiro lugar, mesmo antes da edição do Código de Defesa do Consumidor, defendia-se que o Decreto n. 60.459/67 tivesse ido além de sua função reguladora, ao possibilitar o cancelamento da apólice no caso de não pagamento do prêmio, no prazo devido (ver, por todos: VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil, 3. ed. São Paulo, Atlas, 2003, v. III, p. 391), tanto mais quando o art. 12 do Decreto-lei n. 73/66 estabelecia, originariamente, a suspensão da cobertura, todavia com possibilidade de purgação pelo segurado, ao mesmo tempo que o Código Civil de 1916 estipulava incidência de juros sobre o prêmio não pago (art. 1.450), chocando-se com a aceitação de uma resolução automática… Não é só. Entendia-se, ainda, que o cancelamento tout court conflitava com a própria previsão legal de cobrança executiva. Contudo, decerto que, após a vigência da Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, é inviável cogitar a imediata resolução do ajuste securitário, de forma automática, pelo simples fato do não pagamento (art. 51, IV e XI, e § 1º, I e III, do CDC). Em segundo lugar, evidente que, efetuada a cobrança do prêmio pela rede bancária (art. 6º, § 2º, do Decreto n. 60.459/67), eventual retardo não pode prejudicar o segurado e seu direito ao recebimento do valor segurado, em caso de sinistro.

Não bastasse, verifica-se que o contrato de seguro foi celebrado no valor de R$ 3.516,35 parcelado em 07 prestações de R$ 502,34 (f. 27) com débito em conta-corrente. No momento do sinistro (10/04/2009) cinco parcelas já estavam quitadas e apenas uma vencida (14/03/2009 – f. 109) e outra a vencer (14/04/2009), de modo que perfeitamente aplicável a teoria do adimplemento substancial da obrigação.
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam[3]:

O contrato de seguro está perfeito e acabado com o acordo de vontades firmado pelas partes. Eventual atraso no cumprimento da obrigação do segurado de pagar o prêmio devido à seguradora constitui mora possível de ser purgada com a paga dos juros devidos, à taxa pactuada, ou, na ausência dela, à taxa legal.

Ainda:

Atraso nos pagamentos dos prêmios. Não resolve ipso iure o contrato de seguro. Nada obstante encontrar-se o segurado em mora, tal circunstância não altera a posição do segurador, obrigado sempre a indenizar o sinistro, cabendo-lhe descontar da soma devida a que também lhe é devida pelo segurado a título de prêmio (RT 791/274).

Cláudio Luiz Bueno de Godoy[4] assevera:

Por fim, vale menção à tese do adimplemento substancial, típica revelação do solidarismo na relação contratual, e mercê da qual se evita a resolução quando o contrato se tiver cumprido quase por inteiro, ou seja, quando suas prestações se tiverem adimplido quase de maneira perfeita, como, por exemplo, nas hipóteses em que apenas a última parcela do prêmio tenha sido inadimplida, preferindo-se, então, a cobrança coativa, mas mantendo-se o ajuste (…).

da sub-rogação
Razão lhe assiste neste tópico.
O artigo 786 do Código Civil estabelece que Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
Assim, considerando que ocorreu a perda total do veículo e a indenização foi integral, possui o direito sobre sua propriedade, devendo a apelada, imediatamente após o recebimento do valor correspondente ao seguro, providenciar a sua entrega livre e desembaraçado de qualquer ônus, até porque o mesmo é objeto de financiamento junto ao Banco GM (f. 27 e 54).
A propósito, jurisprudência em caso semelhante:

DANO MORAL – SEGURO DE VEÍCULO – PERDA TOTAL – TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN – OBRIGAÇÃO SEGURADORA.
Seguradora que indeniza o segurado pelo valor da perda total do veículo devido a acidente automobilístico, subroga-se na propriedade do veículo salvado, e, como decorrência, é sua a responsabilidade de transferência de propriedade junto ao Detran, justamente para resguardar o segurado de qualquer ocorrência posterior. A conduta omissiva da apelante deu causa aos danos sofridos pelo apelado, caracterizando o dano moral. (Apelação Cível nº 492.121-7, 12a Câmara Cível, Rel. Des. Nilo Lacerda, J. 18/05/05).

Conclusão
Diante do exposto, voto por se dar parcial provimento ao recurso de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, a fim de reconhecer o seu direito de sub-rogação ao veículo sinistrado, determinando que a apelada providencie sua entrega livre e desembaraçado de qualquer ônus, mantendo a sentença nos demais aspectos, inclusive na sucumbência, visto que ela decaiu de parte mínima do pedido (parágrafo único do art. 21 do CPC)
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Julizar Barbosa Trindade, Paulo Alfeu Puccinelli e João Batista da Costa Marques.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

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REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO PELO VALOR DE NOVO – REQUISITOS – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA AOS CONTRATANTES – TJMS

Processo: 2011.036996-0
Julgamento: 16/02/2012 Órgao Julgador: 5ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível – Ordinário
16.2.2012

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível – Ordinário – N. 2011.036996-0/0000-00 – Paranaíba.
Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.
Apelante – Castanha e Magrini Ltda.
Advogado – Ricardo Cesar Sartori.
Apelada – Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.
Advogada – Débora Alves Faria Diniz.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO CAMINHÃO “VALOR DE MERCADO REFERENCIADO” – REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO PELO VALOR DE NOVO – REQUISITOS – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA AOS CONTRATANTES – RECURSO IMPROVIDO.

Em caso de indenização integral em virtude de sinistro de colisão total, incêndio, roubo ou furto, a soma indenizada corresponderá ao valor de mercado de veículo 0KM de mesmas características do veículo segurado, desde que: a) Seja o primeiro sinistro com o veículo; b) O seguro tenha sido contratado em até 30 dias corridos contados da data de saída do veículo do revendedor ou concessionária autorizada pelo fabricante e a quilometragem máxima rodada seja até 1000KM; c) A modalidade de contratação seja Valor de Mercado Referenciado; d) O sinistro de colisão total, incêndio, roubo ou furto ocorra em até 180 dias contados a partir da data de saída do veículo do revendedor ou concessionária autorizada.
O valor de novo será obtido mediante aplicação do percentual contratado para cobrir o casco, sobre o valor do veículo 0KM de mesmas características do veículo segurado, que constar na Tabela de Referência discriminada na apólice, na data da indenização. Caso a Tabela de Referência esteja extinta, será utilizada a tabela substituta mencionada na apólice”.
Não se pode admitir o comportamento contraditório entre os contratantes, pois a boa-fé é embasada na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, e compõe-se de uma regra de conduta, socialmente indicada, cuja paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio comum.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.

Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Castanha e Magrini Ltda interpõe recurso de apelação, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.
Alega em suas razões, que é abusiva e portanto nula, cláusula contratual que permita a utilização de um veículo zero quilômetro para fins de base de cálculo do percentual necessário para caracterização de perda total do bem, pouco importando que para fins de indenização a seguradora tenha que indenizar a apelante no valor de um veículo zero quilômetro, uma vez que a colisão se deu em tempo anterior a 180 (cento e oitenta) dias da saída do veículo da concessionária.
Sustenta que para a caracterização da perda total deveria ter sido utilizado para fins de cálculo dos 75% (setenta e cinco por cento), o valor de mercado do veículo segurado na data do sinistro, segundo a tabela FIPE, mas não o valor de mercado de um veículo zero quilômetro similar ao veículo segurado, já que, na época do sinistro, o caminhão tinha quase 06 (seis) meses de uso, e, considerando-se a depreciação, seu valor de mercado era inferior ao de um veículo zero quilômetro.
Aduz que o orçamento dos reparos no valor de R$ 171.119,84 (cento e setenta e um mil, cento e dezenove reais, oitenta e quatro centavos), ultrapassava 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado de veículo usado similar, segundo a tabela FIPE, de 214.432,00 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), não sendo passível de reparos, tanto é que, apenas 04 (quatro) dias após a saída da oficina, o veiculo envolveu-se em novo acidente, devido a problemas mecânicos, fato não impugnado pela seguradora.
Menciona que, por ser o seguro um contrato de adesão, onde não são discutidas suas cláusulas pelas partes, sempre em caso de omissões ou ambiguidades, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao segurado, parte mais fraca na relação contratual, devendo ser declarada nula a cláusula 15 das Condições Gerais do Seguro, cuja aplicação é legal somente nos seguros contratados com cobertura de “Valor Determinado”.
Argumenta que, em função do não cumprimento de obrigação contratual, deve a apelada ser condenada ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que permaneceu com seu veículo parado para reparos, por mais de quatro meses, sem contar, que ao ser liberado, demorou apenas quatro dias para apresentar problemas mecânicos, o denota que deveria ter sido declarada sua perda total.
Requer, ao final, caso o entendimento seja pela necessidade de outras provas, a insubsistência da sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para instrução.
Em contrarrazões (f. 222-38) a apelada alega, preliminarmente, caso o entendimento desta Corte seja contrário ao do magistrado a quo, que lhe seja dada oportunidade de produzir as provas tempestivamente requeridas e que os sejam os autos remetidos à Comarca de origem para sua instrução.

VOTO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência do pedido formulado na ação de indenização por danos materiais ajuizada por Castanha e Magrini Ltda em desfavor de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.
A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da requerida, alegando, para tanto, que adquiriu, em 27.02.2010, um caminhão trator Mercedes Benz, modelo LS-1634. Na data de 19.03.2010, contratou com a requerida um seguro (Apólice n. 4901001440231), tipo “Valor de Mercado Referenciado”, com cobertura para os casos de colisão, incêndio, roubo e furto, com garantia de reposição pelo valor de novo (90 dias incêndio, roubo ou furto e 180 dias colisão), e quando, os prejuízos decorrentes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor contratado para cobrir o veículo, onde, o valor contratado para cobrir o casco, em reais, é calculado a partir da multiplicação do fator de ajuste contratado pelo segurado (75%), pela cotação publicada na tabela de referência estabelecida na apólice (Tabela FIPE).
Alegou a autora, ainda, que o veículo em questão, envolveu-se em um acidente, menos de seis meses após sua compra, cujo valor orçado (R$ 171.119,84) é, segundo afirma, superior ao valor de 75% do valor do veículo pela Tabela FIPE (R$ 214.342,00 x 75% = R$ 160.756,50), o que caracteriza a “perda total do casco”. Porém a seguradora, considerando que o “Valor de Mercado” é o de um carro zero quilômetro (R$ 244.845,00) procedeu ao conserto do veículo, o que demorou 04 (quatro) meses, que, apenas 04 (quatro) dias após a saída do veículo da concessionária, envolveu-se em novo acidente, tendo que voltar à concessionária, estando parado desde então.
Pretendeu a autora, assim, discordando do conserto efetuado, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 244.845,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), referente ao valor da indenização securitária para cobertura do casco, correspondente à perda total do veículo, mais os lucros cessantes no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por dia, contados a partir de 30 (trinta) dias do sinistro, devidos até a data de pagamento da indenização, e que, até o ajuizamento da ação corresponde ao valor de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais).
A sentença (f. 190-96) foi de improcedência do pedido, o que gerou a insurgência da autora.
A preliminar alegada pela apelada, como visto, é questão dependente do mérito recursal. Portanto, compete sua análise após o exame das razões trazidas a esta Corte.
Pelo que se dessome, a apelante pretende que lhe seja pago o valor da indenização securitária prevista para cobertura do casco, correspondente ao valor de mercado de veículo zero quilômetro, de mesmas características do veículo segurado, o que, pela cotação da data do sinistro corresponde a R$ 244.845,00; mais o valor de R$ 540,00, que representa o valor médio dos fretes/dia que deixou de ganhar, contados desde 30 (trinta) dias posteriores ao sinistro, até a data de resolução do litígio.
Embasa sua pretensão, primeiramente, no descumprimento de cláusula contratual pela seguradora, que teria se utilizado do valor de mercado de um veículo zero quilômetro (R$ 244.845,00) ao invés do valor de mercado do veículo na data do sinistro (R$ 214.432,00), para fins de cálculo com percentual previsto (75%) para perda total.
Necessário se faz análise das Condições Gerais do Seguro trazido aos autos pela própria autora (f. 37-40), e que, em sua cláusula 15, traz as condições para fixação da indenização integral para o seguro efetuado com “Valor de Mercado Referenciado”:

“15. Fixação da Indenização Integral
Valor de mercado referenciado
Será decretada a indenização integral quando os prejuízos e/ou despesas resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% do valor contratado para cobrir o veículo. O valor contratado para cobrir o casco, em reais, será calculado a partir da multiplicação do fator de ajuste contratado pelo Segurado, pela cotação publicada na tabela de referência estabelecida na apólice” (sem grifo no original).

Portanto, verifica-se que se afigura imprescindível para o deslinde da questão, a determinação de qual valor deverá ser multiplicado pelo fator de ajuste, o valor do veículo zero quilômetro, conforme defende a requerida, ou, conforme entende a apelante, o valor de um veículo usado, nas mesmas condições do veículo sinistrado.
De acordo com as Condições Gerais do Seguro pela cláusula 33 pode-se extrair os requisitos para a reposição do veículo pelo valor de novo (f. 40):

“33. Garantia de Reposição Pelo Valor de Novo Para Veículo 0KM Por 180 Dias – Colisão, Incêndio, Roubo ou Furto
Em caso de indenização integral em virtude de sinistro de colisão total, incêndio, roubo ou furto, a soma indenizada corresponderá ao valor de mercado de veículo 0KM de mesmas características do veículo segurado, desde que:
a) Seja o primeiro sinistro com o veículo;
b) O seguro tenha sido contratado em até 30 dias corridos contados da data de saída do veículo do revendedor ou concessionária autorizada pelo fabricante e a quilometragem máxima rodada seja até 1000KM;
c) A modalidade de contratação seja Valor de Mercado Referenciado;
d) O sinistro de colisão total, incêndio, roubo ou furto ocorra em até 180 dias contados a partir da data de saída do veículo do revendedor ou concessionária autorizada.
2. O valor de novo será obtido mediante aplicação do percentual contratado para cobrir o casco, sobre o valor do veículo 0KM de mesmas características do veículo segurado, que constar na Tabela de Referência discriminada na apólice, na data da indenização. Caso a Tabela de Referência esteja extinta, será utilizada a tabela substituta mencionada na apólice”.

Vê-se, assim, que as condições para a reposição pelo valor de novo para veículo 0KM encontram-se expressas acima, onde claramente prevê que o valor de novo é obtido a partir da aplicação do percentual contratado para cobrir o casco sobre o valor do veículo 0KM.
Portanto, improcede a insurgência da autora, ora apelante, já que para a modalidade de seguro contratado, de reposição do veículo pelo valor de novo, há que ser observados todos os requisitos acima, inclusive a previsão de que a aplicação do percentual contratado seja sobre o valor do veículo 0KM, previsto na Tabela FIPE, na ocasião do seguro, ou seja de R$ 244.845,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), que aliás, é o mesmo valor pleiteado pela apelante.
Por outro lado, não prospera a alegação de que, por ser o seguro um contrato de adesão, onde não são discutidas suas cláusulas pelas partes, sempre em caso de omissões ou ambiguidades, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao segurado, parte mais fraca na relação contratual, e que por isso deve ser declarada nula a cláusula 15 das Condições Gerais do Seguro, cuja aplicação é legal somente nos seguros contratados com cobertura de “Valor Determinado”.
Ora, a apelante tinha plena consciência das condições do contrato e que por sua vez, não traz qualquer omissão ou ambigüidade que dificulte sua compreensão, podendo-se dizer, que a conveniência na contratação pode ser perfeitamente aquilatada pela apelante.
Relevante ao caso, os princípios a serem observados entre os contratantes, previsto no art. 422 do Código Civil, de probidade e boa-fé objetiva, de ordem pública, onde se impõe a magistrado observar o comportamento leal dos contratantes nas condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes e o momento da contratação.
Sobre o princípio da boa-fé objetiva leciona Nelson Nery Júnior:

“A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar a demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações (…)” (Código Civil Comentado, 6ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pag. 506).

Não se pode admitir o comportamento contraditório entre os contratantes, pois “a boa-fé é embasada na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, e compõe-se de uma regra de conduta, socialmente indicada, cuja paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio comum” (TJRS-Apelação Cível n. 70014143564, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. 27.4.2006).
Assim, não pode o apelante simplesmente ao ajuizar uma ação, alegar que fora prejudicado pelo contrato, se a análise do caso comprova a perfeita execução do mesmo pela apelada, não podendo ser outra a conclusão de ser devida a manutenção da sentença.
Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa Silva e Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.

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